Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), Read more about Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF[…]

A discussão do IPI incidente na saída interna de produtos importados

Recentemente o plenário do STF reconheceu repercussão geral no recurso extraordinário onde a empresa Polividros Comercial Ltda questiona a incidência do IPI na saída de produtos importados onde estabelecimento importador não fez qualquer processo de industrialização quando de sua entrada. Este tema é bastante controverso e as empresas recorrem frequentemente aos tribunais de justiça. Os tribunais também não Read more about A discussão do IPI incidente na saída interna de produtos importados[…]