Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS

Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a “perdoar” os créditos fiscais obtidos por meio de benefícios e isenções em desacordo com a constituição; – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir novamente os mesmos incentivos e benefícios em Read more about Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS[…]