Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou nesta quinta-feira (19/10) embargos de declaração contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na petição, a Fazenda afirma que o Supremo foi omisso em não apresentar os pontos comuns entre as teses defendidas pelos votos vencedores, Read more about Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e Cofins[…]

Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS

Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a “perdoar” os créditos fiscais obtidos por meio de benefícios e isenções em desacordo com a constituição; – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir novamente os mesmos incentivos e benefícios em Read more about Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS[…]

Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado

Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017. O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa Read more about Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado[…]

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), Read more about Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF[…]

O Crédito de ICMS nas operações de uso e consumo

O Crédito de ICMS nas operações de uso e consumo O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto de competência estadual, tem suas regras principais delineadas pela lei federal 87/96 (Lei Kandir). Compete aos Estados definir suas regras em regulamentos próprios, mas sempre tendo Read more about O Crédito de ICMS nas operações de uso e consumo[…]

O MVA na Substituição Tributária do ICMS: A falta de definição e o impacto no bolso do contribuinte.

O MVA na Substituição Tributária do ICMS: A falta de definição e o impacto no bolso do contribuinte.   Para você que esta lendo e trabalha com ICMS nos seu dia a dia, já deve ter uma noção do que eu irei comentar. Para você que não conhece, irei explicar mais adiante como funciona a Read more about O MVA na Substituição Tributária do ICMS: A falta de definição e o impacto no bolso do contribuinte.[…]