Prazo do FEEF de dez/2016 a abr/2017 é prorrogado mais uma vez

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.021/2017, publicado no DOE/RJ de ontem (12/06), promoveu alterações no Decreto nº 45.810/2016, que regulamenta a lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). A nova norma estabelece, entre outras disposições, os prazos para a realização do depósito inicial pelo estabelecimento que optar Read more about Prazo do FEEF de dez/2016 a abr/2017 é prorrogado mais uma vez[…]

Inconstitucionalidades do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF

Como é de conhecimento geral, a maioria das Unidades da Federação passam por gravíssima crise financeira e é urgente que tomem medidas responsáveis e legais para não comprometer os serviços que lhe são próprios e obrigatórios, embora no atual cenário é pouco provável que consigam resultados satisfatórios no curto e médio prazo. A par disso, Read more about Inconstitucionalidades do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF[…]