Simples Nacional – Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento

O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Os novos limites aprovados são: – para microempreendedor individual, faturamento anual de R$ 90 mil; – Read more about Simples Nacional – Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento[…]

Simples Nacional e os desafios operacionais da exclusão durante o mês de janeiro

Embora a Lei Complementar nº 155/2016 tenha alterado o limite anual da receita bruta do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, a empresa optante que em 2016 auferiu receita superior a R$ 3,6 milhões não poderá continuar no regime em 2017. Terá de fazer a exclusão obrigatória por excesso de receita durante o ano de 2016, Read more about Simples Nacional e os desafios operacionais da exclusão durante o mês de janeiro[…]

Novo Simples Nacional pode ser prejudicial para empresas

Ao contrário do que tem sido amplamente divulgado pelo governo, aderir ao Novo Simples Nacional, que passa a valer a partir de 2018, pode não ser uma vantagem para muitas empresas. Regime tributário diferenciado, o Simples Nacional é aplicável às micro e pequenas empresas. As principais vantagens desse regime são: 1. O recolhimento unificado de Read more about Novo Simples Nacional pode ser prejudicial para empresas[…]

Conheça os vetos que deixaram o Supersimples menos super

A lei que tornou o Supersimples mais abrangente foi sancionada dia 27 de outubro, mas nem tudo aquilo que o Congresso aprovou passou pelo crivo do governo federal. A sanção do texto veio com 17 vetos, alguns deles frustrando as esperanças de setores que aguardavam redução da carga tributária. Caso das entidades filantrópicas, que embora tenham imunidade Read more about Conheça os vetos que deixaram o Supersimples menos super[…]

Empresas do Simples devem R$ 23 bilhões

Nada menos que 668.440 micros e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional,estão inadimplentes junto à  Previdência Social,  Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo não recolhimento do tributo. As dívidas alcançam  R$ 23,8 bilhões. Desde o último dia 27 de setembro elas vêm sendo notificadas pela Receita Federal a pagarem os débitos sob a ameaça de que Read more about Empresas do Simples devem R$ 23 bilhões[…]

Simples Exportação – Aplicação de procedimentos

Simples Exportação DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 170, caput, inciso IX, da Constituição e no art. 49-A da Lei Complementar nº 123, de 14 Read more about Simples Exportação – Aplicação de procedimentos[…]

Mais de 3,7 milhões de MEI estão inadimplentes ou inativos

O número de microempreendedores individuais (MEIs) cadastrados no Simples Nacional cresceu 20% nos últimos 12 meses e já supera a marca de 6,4 milhões de pessoas. Com a recessão e o aumento do desemprego, mais brasileiros têm tentado a sorte como autônomo ou aberto o próprio negócio. Os números da Receita Federal apontam, entretanto, que Read more about Mais de 3,7 milhões de MEI estão inadimplentes ou inativos[…]

DeSTDA – início da exigência e prazos de entrega

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA deve ser transmitida mensalmente desde a competência janeiro de 2016 pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com Inscrição Estadual. Duas questões foram levantadas acerca da DeSTDA: 1 – A DeSTDA está sendo exigida em todos os Estados? 2 – Qual é o prazo Read more about DeSTDA – início da exigência e prazos de entrega[…]

MEI – Como solicitar salário maternidade

MEI – Como solicitar salário maternidade Todos os que formalizam sua atividade como Microempreendedor Individual – MEI, quando necessário, tem direito  a vários benefícios previdenciários. No caso das mulheres, tanto na hipótese de gravidez como na de adoção, um dos benefícios disponíveis é o salário-maternidade. O benefício será concedido pelo prazo de 120 dias pelo INSS -Instituto Nacional do Seguro Read more about MEI – Como solicitar salário maternidade[…]

Receita notificará eletronicamente empresas do Simples Nacional com débitos

A Receita Federal do Brasil (RF) notificará as empresas do Simples Nacional com débitos junto ao órgão e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), eletronicamente, a partir do dia 26 de setembro. Após a notificação, a empresa tem 30 dias para quitar, parcelar ou renegociar suas dívidas. Caso isso não ocorra, será excluída do Simples. Read more about Receita notificará eletronicamente empresas do Simples Nacional com débitos[…]