ISS – Aonde deve ser recolhido

O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) é um imposto de competência municipal, mas tem suas principais regras definidas na Lei Complementar 116 de 2003. Uma dúvida muito recorrente no âmbito do ISS é aonde ele deve ser pago, se no município do prestador do serviço ou no domicilio do tomador do serviço. Destaco Read more about ISS – Aonde deve ser recolhido[…]

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de Read more about Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios[…]

STJ afasta incidência de ISS sobre serviços prestados para o exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em recente julgamento, que não incide ISS sobre valores de serviços prestados para o exterior. A decisão renova as esperanças dos contribuintes. Até então, havia apenas um precedente desfavorável na Corte, de 2006. A decisão, unânime, da 1ª Turma veio em boa hora, segundo advogados tributaristas, porque diversos Read more about STJ afasta incidência de ISS sobre serviços prestados para o exterior[…]

ISS – PL 386/12 – SUBSTITUTIVO 15/15 – Aprovado no Senado

Pessoal! Finalmente, o PL 386, substitutivo 15/15 foi aprovado no Congresso. Não que eu  quisesse esta aprovação, porque, só traz más novidades,  na seara da lei complementar 116/03. A título de exemplo, destaco um dos itens, abaixo. Antes alerto que uma vez aprovado alguns negócios serão extremamente impactados, e os seus planejamentos feitos sem contemplar Read more about ISS – PL 386/12 – SUBSTITUTIVO 15/15 – Aprovado no Senado[…]

ISS: Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF

ISS: Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Read more about ISS: Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF[…]

O que é o CPOM? – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO)

Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM). Se você é prestador de serviços ou contador, atua na área fiscal ou tributaria, já deve ter ouvido essa sigla. Se nunca ouviu, ou não sabe do que se trata, vou explicitar adiante seu conceito e o motivo de sua criação. O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Read more about O que é o CPOM? – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO)[…]