Inconstitucionalidades do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF

Como é de conhecimento geral, a maioria das Unidades da Federação passam por gravíssima crise financeira e é urgente que tomem medidas responsáveis e legais para não comprometer os serviços que lhe são próprios e obrigatórios, embora no atual cenário é pouco provável que consigam resultados satisfatórios no curto e médio prazo. A par disso, Read more about Inconstitucionalidades do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF[…]

DUB RJ – Alterações

Foi publicado hoje, no DOE, a resolução SEFAZ 1.041/2016 que introduziu modificações nos procedimentos relacionados a obrigação acessória DUB – Documento de utilização de benefícios fiscais do ICMS. Nesse documento deve ser informado, de forma semestral, todos os benefícios que o contribuinte usufruiu durante o exercício. Segue comentários das alterações: – De agora em diante, Read more about DUB RJ – Alterações[…]

ICMS – Ferramenta do CONFAZ ajuda identificar as alíquotas dos Estados e Distrito Federal

erramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A ferramenta está disponível no site do CONFAZ  (Alíquotas ICMS Estaduais) desde o primeiro trimeste de 2016. A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes, que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e Read more about ICMS – Ferramenta do CONFAZ ajuda identificar as alíquotas dos Estados e Distrito Federal[…]

Regulamentação FEEF RJ – Decreto 45.810 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e Read more about Regulamentação FEEF RJ – Decreto 45.810 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016[…]

ICMS – FEEF aumenta carga tributária e burocracia

Com advento da criação do FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal, os contribuintes do ICMS terão os incentivos fiscais reduzidos e aumento da burocracia   Além de pagar mais, o contribuinte do ICMS também deverá gastar mais para controlar o FEEF, que deve ser calculado sobre o valor da vantagem do benefício fiscal.   Read more about ICMS – FEEF aumenta carga tributária e burocracia[…]

GIA RJ – Prazo de retificação revogado

O SEFAZ RJ alterou mais uma vez, por meio da resolução SEFAZ 1032/2016, o prazo para o contribuinte retificar a GIA RJ (Guia de Informação de Apuração do ICMS). Antes da resolução SEFAZ 1032/2016 , só era permitido a retificação, sem a  comunicação ao Estado, três meses após após a data do envio. Passado três meses, era necessário Read more about GIA RJ – Prazo de retificação revogado[…]

O Crédito de ICMS nas operações de uso e consumo

O Crédito de ICMS nas operações de uso e consumo O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto de competência estadual, tem suas regras principais delineadas pela lei federal 87/96 (Lei Kandir). Compete aos Estados definir suas regras em regulamentos próprios, mas sempre tendo Read more about O Crédito de ICMS nas operações de uso e consumo[…]

Frete na operação de exportação: Incidência ou não do ICMS

Frete na operação de exportação: Incidência ou não do ICMS O ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), foi instituído pela constituição federal de 1988 conforme dispõe no seu artigo 155, inciso II. Anterior a CF 88, ele era conhecido apenas como ICM, (Impostos sobre Circulação de Read more about Frete na operação de exportação: Incidência ou não do ICMS[…]