QUAL É O VALOR DO ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS?

O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído da base de Read more about QUAL É O VALOR DO ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS?[…]

Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS

Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a “perdoar” os créditos fiscais obtidos por meio de benefícios e isenções em desacordo com a constituição; – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir novamente os mesmos incentivos e benefícios em Read more about Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS[…]

Prazo do FEEF de dez/2016 a abr/2017 é prorrogado mais uma vez

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.021/2017, publicado no DOE/RJ de ontem (12/06), promoveu alterações no Decreto nº 45.810/2016, que regulamenta a lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). A nova norma estabelece, entre outras disposições, os prazos para a realização do depósito inicial pelo estabelecimento que optar Read more about Prazo do FEEF de dez/2016 a abr/2017 é prorrogado mais uma vez[…]

Rio de Janeiro quer antecipar ICMS dos maiores contribuintes

O Governo do Rio começa a traçar planos alternativos para angariar recursos que serão usados para o pagamento da folha salarial dos servidores nos próximos 60 dias. Entre as principais medidas propostas pelo secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, está a antecipação de um ano de pagamento do Imposto sobre Circulação de Read more about Rio de Janeiro quer antecipar ICMS dos maiores contribuintes[…]

FEEF RJ – SEFAZ PUBLICA RESOLUÇÃO COM NORMAS COMPLEMENTARES

O SEFAZ do Rio de Janeiro publicou a resolução n° 33/2017, que fixa critérios para o calculo do, tão polêmico, FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. Dentre as normas complementares informadas, citamos: Informação do código a ser utilizado na GIA – ICMS e no EFD ICMS/IPI ( Inclusive por empresas desobrigadas); Valores a serem Read more about FEEF RJ – SEFAZ PUBLICA RESOLUÇÃO COM NORMAS COMPLEMENTARES[…]

Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado

Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017. O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa Read more about Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado[…]

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), Read more about Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF[…]

CRCRJ consegue adiamento do prazo de entrega do DUB-ICMS

O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, atendendo ao pedido do CRCRJ, alterou, por meio da Resolução SEFAZ n° 11/2017 (DOE de 14.02.2017), o artigo 4° do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, modificando os prazos de prestação das informações referentes ao Documento de Utilização de Benefícios Read more about CRCRJ consegue adiamento do prazo de entrega do DUB-ICMS[…]

EFD ICMS/IPI e GIA ICMS – Novos prazos para o RJ

EFD ICMS/IPI – O arquivo digital da EFD ICMS/IPI deverá ser enviado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil. GIA ICMS – A apresentação da GIA-ICMS deve ser feita até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de setratar de dia Read more about EFD ICMS/IPI e GIA ICMS – Novos prazos para o RJ[…]