Prazo do FEEF de dez/2016 a abr/2017 é prorrogado mais uma vez

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.021/2017, publicado no DOE/RJ de ontem (12/06), promoveu alterações no Decreto nº 45.810/2016, que regulamenta a lei que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef). A nova norma estabelece, entre outras disposições, os prazos para a realização do depósito inicial pelo estabelecimento que optar Read more about Prazo do FEEF de dez/2016 a abr/2017 é prorrogado mais uma vez[…]

Simples Nacional – Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento

O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 327/16 altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). Os novos limites aprovados são: – para microempreendedor individual, faturamento anual de R$ 90 mil; – Read more about Simples Nacional – Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova novos limites de enquadramento[…]

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de Read more about Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios[…]

Incidem PIS e Cofins em compra e entrega da mercadoria no exterior

Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar, por unanimidade, pedido Read more about Incidem PIS e Cofins em compra e entrega da mercadoria no exterior[…]

Rio de Janeiro quer antecipar ICMS dos maiores contribuintes

O Governo do Rio começa a traçar planos alternativos para angariar recursos que serão usados para o pagamento da folha salarial dos servidores nos próximos 60 dias. Entre as principais medidas propostas pelo secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, está a antecipação de um ano de pagamento do Imposto sobre Circulação de Read more about Rio de Janeiro quer antecipar ICMS dos maiores contribuintes[…]

Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do Read more about Receita esclarece que não é permitido retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins[…]

FEEF RJ – SEFAZ PUBLICA RESOLUÇÃO COM NORMAS COMPLEMENTARES

O SEFAZ do Rio de Janeiro publicou a resolução n° 33/2017, que fixa critérios para o calculo do, tão polêmico, FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. Dentre as normas complementares informadas, citamos: Informação do código a ser utilizado na GIA – ICMS e no EFD ICMS/IPI ( Inclusive por empresas desobrigadas); Valores a serem Read more about FEEF RJ – SEFAZ PUBLICA RESOLUÇÃO COM NORMAS COMPLEMENTARES[…]

Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado

Em comunicado oficial, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicará, em breve, uma Resolução prorrogando o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017. O adiamento se deve por problemas técnicos nos arquivos de instalação e de atualização da nova versão 0.3.3.4 do programa Read more about Prazo de entrega da GIA-ICMS de janeiro e fevereiro/2017 será prorrogado[…]

Comentários a respeito da exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS

A noticia da semana no ramo do direito tributário foi a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida, onde ficou decidido: O ICMS não deve figurar mais na base das contribuições PIS e COFINS. A questão era antiga e envolvia um imposto estadual e duas contribuições federais. Cada um com bases distintas. O ICMS tem Read more about Comentários a respeito da exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e COFINS[…]

Créditos de IPI: Aquisição de produtos de atacadista não contribuinte

O IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – é um imposto que seu método de apuração segue o principio da não cumulatividade, onde o imposto pago nas entradas poderá ser abatido como o imposto devido nas saídas. Dentre as diversas possibilidades de crédito, destaco as principais: – Crédito sobre aquisições de Matéria Prima – Crédito Read more about Créditos de IPI: Aquisição de produtos de atacadista não contribuinte[…]