Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS

Resumo da LC 160/2017 – Concessão de benefícios Fiscais no âmbito do ICMS

– Autoriza os Estados e o Distrito Federal a “perdoar” os créditos fiscais obtidos por meio de benefícios e isenções em desacordo com a constituição;

– Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir novamente os mesmos incentivos e benefícios em desacordo com a Constituição, só que dessa vez, deverá ser celebrado um novo Convenio, que para ser aprovado deverá seguir determinadas regras;

– Os Estados e o Distrito Federal poderão revogar, modificar ou reduzir os benefícios e isenções antes do termo final de fruição;

– Estados e o Distrito Federal poderão “copiar” benefícios e isenções fiscais constituídos em outros Estados dentro da sua Região.

Por Jefferson Souza

Autor do Blog Tributo em Foco

Articulista no Fórum Contábeis

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